Mudanças significativas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão implementadas depois da aprovação da Emenda Constitucional 108/2020. Uma das medidas entrará em vigor já no ano que vem: um percentual da aplicação dos recursos passa a ser calculado de acordo com indicadores de gestão, acesso e desempenho dos alunos da rede pública, com especial atenção para a redução de desigualdades. O desafio de implementação desta medida é o tema central das discussões do Webinário “Novo Fundeb: Desafios da Equidade”, que se realiza na manhã do dia 23 de novembro, com transmissão ao vivo pelo Youtube. 

Trata-se da discussão de um dos critérios de aporte dos recursos que a União complementa para o Fundeb, denominado Valor Aluno Ano Resultado (VAAR). A lei 14.113/2020, que regulamenta o fundo, Fundeb, define que 2,5 pontos percentuais do total que a União direciona ao Fundeb devem ser transferidos a partir de cumprimento de condicionalidades como indicadores de gestão, de acesso e de desempenho dos alunos da rede, já a partir de 2023. 

Pesquisadores do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas de Educação (NEPPPE), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Ouro Preto (PPGE-UFOP), e do Centro de Estudos da Metrópole (CEM-Cepid-Fapesp), sediado na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP), estão acompanhando a formulação de marcos legais nos estados e municípios e perceberam que esses entes estão enfrentando dificuldades em diversos aspectos relacionados à implementação do VAAR nos termos do novo Fundeb. 

Diante deste quadro, as duas entidades decidiram promover um webinário, reunindo especialistas, para debater as dificuldades e procurar possíveis soluções. São duas mesas no dia 23 de novembro, realizadas em sequência, com início da primeira às 8h45. A transmissão será feita pelo perfil do PPGE-UFOP no Youtube. 

Participam do debate representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Tribunal de Contas da União (TCU), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Todos Pela Educação (TPE), Observatório da Equidade Racial na Educação Básica (ANANSI/CEERT) e Universidade de São Paulo (USP). O evento terá moderação de Ursula Peres, pesquisadora do CEM-Cepid/Fapesp e professora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH-USP), e de Zara Figueiredo, professora do Departamento de Educação da UFOP.

O que muda no Fundeb com a Emenda Constitucional

Além de tornar o fundo permanente, as alterações na legislação ampliaram os recursos, garantindo participação contínua da União na sua composição. Com a aprovação da EC n˚ 108/2020, a partir de 2026 a União passa a contribuir com 23% do valor total do Fundeb, o que corresponde a 13 pontos percentuais a mais em relação ao valor que vigeu até 2020. Além do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), os recursos da União são distribuídos segundo outros dois critérios: o Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF) e o Valor Aluno Ano Total (VAAT).

O VAAF determina que 10 pontos percentuais sejam repassados para os fundos estaduais que não atingem o valor mínimo nacional por aluno, como já previa a lei desde 2007. Pelo segundo critério, o VAAT, 10,5 pontos percentuais do montante do Fundeb que corresponde ao depositado pela União serão repassados diretamente para redes de ensino com menor capacidade fiscal, isto é, com menor VAAT, considerando todas as receitas vinculadas à educação, devendo, ainda, ser priorizada a educação infantil, nesta dimensão.

O terceiro critério é o VAAR, tema do webinário. A adoção deste critério na distribuição dos recursos da União do Fundeb para estados e municípios depende de medidas a serem adotadas por estes entes. Os gestores estão enfrentando dificuldades em se organizar para atendê-las. Um dos problemas, por exemplo, está na demonstração do alinhamento curricular das redes à nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC), uma exigência da Lei 14.113/2020 para que os estados e municípios recebam recursos dentro do critério do VAAR. 

“Com o webinário, pretendemos discutir os critérios em pauta, a operacionalização de equidade por meio de indicadores, e as dificuldades dos entes em apresentar propostas para cumprir as condicionalidades. Queremos, ainda, propor soluções que apoiem, especialmente, as redes municipais, que dispõem de menores recursos, de forma que não fiquem inabilitadas ao recebimento do VAAR em 2023”, explicam as moderadoras. 

A transmissão do webinário será feita em dois links diferentes. Não é preciso fazer inscrição antecipada. Basta clicar aqui no dia do evento para assistir a Mesa 1 e aqui para acompanhar a Mesa 2. 

Sobre o CEM:
Criado em 2000, com início das atividades em 2001, o Centro de Estudos da Metrópole (CEM) é um dos Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Cepid-Fapesp) e reúne cientistas de várias instituições para realizar pesquisa avançada, difusão do conhecimento e transferência de tecnologia em Ciências Sociais, investigando temáticas relacionadas a desigualdades e à formulação de políticas públicas nas metrópoles contemporâneas. Sediado na Faculdade de Filosofia, Letras, Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP) e no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), o CEM é constituído por um grupo multidisciplinar, que inclui pesquisadores demógrafos, cientistas políticos, sociólogos, geógrafos, economistas e antropólogos.

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